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Portaria nº 2929/2013 – Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 2929/2013 Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que…
Resolução (Minuta-02) – Altera Resolução que anexou RCPN com atribuição notarial de distrito aos serviços do RCPN com atribuição notarial de município
“RESOLUÇÃO (MINUTA-02) Altera a Resolução nº 716, de 18 de abril de 2013, que anexou os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra do Salitre. …
Provimento nº 260/CGJ/2013 – Codifica os atos normativos da CGJ-MG relativos aos serviços notariais e de registro
O Provimento codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça relativos aos serviços notariais e de
registro do Estado de Minas Gerais
Prorrogado o prazo de cadastro para mutirão do casamento homoafetivo que será promovido pela Defensoria Pública de MG
Foi prorrogado para o dia 31 de outubro o prazo de inscrições para participação no Mutirão do Casamento Homoafetivo que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) vai realizar no dia 11 de dezembro. O objetivo da ação é realizar conversões de…