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Aviso nº 30/CGJ/2013 – CGJ-MG avisa vacância de serviços notariais e de registro
AVISO Nº 30/CGJ/2013 Processo nº 56.625/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais; AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados, os…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de família – Casamento de mulher menor de 16 anos – Suprimento judicial – Deferimento
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – CASAMENTO DE MULHER MENOR DE 16 ANOS – SUPRIMENTO JUDICIAL – DEFERIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do art. 1.520 do CC (gravidez),…
Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal
Foi publicado na última quinta-feira (4/7) o Provimento nº 33 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta o registro e a averbação de descrição de área relativos a Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O objetivo do Provimento é garantir a efetiva regularização fundiária…
Para analisar pedido do IBDFAM, CNJ solicita aos Tribunais de Justiça do País que informem como é realizada a conversão de união estável
Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de…