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Prenomes indígenas poderão ser incluídos em certidão de nascimento
Os índios poderão conquistar o direito de registrar, na certidão de nascimento, os prenomes escolhidos em função de sua etnia, cultura ou costumes. Essa possibilidade está sendo aberta por projeto de lei (PLS 3/10) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça…
União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre uma mulher e um homem casado, já falecido, no período compreendido entre 1992 e 2005. …
Embaixada da França celebra casamento civil homoafetivo em Brasília
Brasília – Pela primeira vez, a Embaixada da França no Brasil promoveu um casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A união dos empresários franceses, radicados na Bahia, Gilles Barral, de 51 anos, e Didier Oumnas de 46 anos, foi oficializada na manhã de hoje…
Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paternidade movida pelo próprio filho, que pediu a desconstituição do…