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TJRS autoriza habilitação de casamento civil homoafetivo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) autorizou dois homens à habilitação de casamento civil em cartório. O Ministério Público havia impugnado a ação argumentando a ausência de previsão legal. Entendendo que este argumento encontra-se superado, o juiz Guilherme Freitas Amorin, da…
Justiça determina alimentos compensatórios para companheira em face do espólio
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou liminar determinando que fossem pagos alimentos compensatórios à companheira de H. M. F em face do espólio. Eles conviveram em união estável entre julho de 1999 até o falecimento dele, período em que construíram sólido…
MPF-AM quer garantir registro civil com nomes tradicionais a indígenas
Recomendação foi enviada a cartórios de oito municípios do AM e à Funai. Cartórios também devem emitir documentação gratuitamente. O Ministério Público Federal no município de Tabatinga encaminhou recomendação aos cartórios dos municípios amazonenses de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do…
Assembleia veta concurso para cartório existente em Teresina (PI)
A Assembleia Legislativa do Piauí derrubou o veto do governador Wilson Martins (PSB) que autorizava a realização de concurso público para todos os 19 Cartórios no Estado. A proposta do governador é de reconhecer 19 Cartórios – 9 já existentes e 10 novos – e…