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CGJ-MG determina a realização de correição extraordinária na Comarca de João Pinheiro
PORTARIA Nº 2.549/CGJ/2013 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições; Considerando a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos…
Projeto Social de documentação de presos é debatido no Momento Recivil
O Momento Recivil do último domingo (10.03) mostrou um debate com os principais parceiros do projeto social de documentação de presos de Minas Gerais. A coordenadora de projetos sociais do Recivil, Andrea Paixão, e o superintendente de Atendimento ao Preso, Helil Bruzadelli, deram informações detalhadas…
Justiça de Rondônia nega reconhecimento de união estável em relação extraconjugal
A Justiça de Rondônia negou o reconhecimento de união estável numa relação extraconjugal. A decisão é do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Alta Floresta do Oeste, no julgamento do pedido de uma mulher que alega convivência com um homem que já era…
Invento patenteado não entra na partilha de bens
A patente, que reconhece e protege os direitos de invento, não pode ser objeto de partilha na separação do casal, já que pertence exclusivamente ao inventor. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar…