Proposta insere a medida na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social O Projeto de Lei 684/22 determina que, na concessão dos benefícios de aposentadoria a pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil, sejam observados critérios de idade e tempo…

Esta sexta-feira (08/04) é o último dia para os registradores civis enviarem os dados obrigatórios ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A exigência inclui envio de atos referentes a nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no primeiro trimestre deste ano, ou seja: janeiro, fevereiro…

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica.

Com a recente elevação do direito de proteção de dados ao status de norma fundamental, Emenda Constitucional (EC) nº 115/22, as expectativas institucionais de proteção das relações de consumo ganham novos contornos e essência normativa para antigas preocupações, dentre as quais a preservação e a salvaguarda das informações pessoais, per si, e na contração de obrigações e serviços pelos meios digitais, por quem os oferta e, gere os dados pessoais.