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Ação de alimentos enseja indícios de paternidade
Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma gestante contra decisão do juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina (645km a leste de Cuiabá), que em sede de Ação de Alimentos…
Ex-marido deve provar necessidade para parar de pagar pensão alimentícia
Enquanto a ex-mulher só pode exigir pensão alimentícia caso comprove estado de penúria, o ex-marido só pode parar de pagar se não puder cumprir o dever sem desfalcar o próprio sustento. A regra que impõe o binômio necessidade/possibilidade está prevista nos artigos 1.694, 1.695 e…
Homologação de divórcio sem advogado é nula, diz TJ-RS
É nula a sentença de homologação de acordo de divórcio, envolvendo pensão alimentícia, guarda, visitas e partilha, quando uma das partes não está acompanhada do seu advogado. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao…
Estado terá de reajustar aposentadoria de notário
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu, por unanimidade de votos, mandado de segurança para determinar que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás reajuste a aposentadoria de Uziel Lino de Oliveira. Aposentado e com mais de 35 anos…