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Jurisprudência do STJ – Grauidade judiciária – Declaração de pobreza – Falsidade
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. Isso porque tal declaração é…
MPE recomenda ao Município de Colinas (TO) que não realize casamentos comunitários em 2012
O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu recomendação nesta terça, 14, a fim de que o município deixe de realizar casamentos comunitários no ano de 2012. No ano passado, entrou em vigor uma Lei Municipal que…
Provimento da Corregedoria regula escrituração de união homoafetiva no Piauí
Provimento assinado pela Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Eulália Pinheiro, regulamenta a lavratura, em todos os Cartórios extrajudiciais do Piauí, de escritura pública de declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Norma atende às várias consultas realizadas junto à Corregedoria, por casais…
Nome incomum não justifica alteração de registro
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. A sentença confirma a decisão de 1º Grau, da Comarca de Santo Antônio das Missões. Caso Registrado como Cipriano, ele alegou que desde criança sofre com constrangimentos. Contou que…