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Juizado especial poderá ser criado para decidir questões de família
Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de…
Projeto acaba com previsão de inimputabilidade por casamento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7787/10, do Senado, que revoga artigo do Código Civil (Lei 10.406/10) para excluir a possibilidade de o autor de delito de natureza sexual se casar com a vítima como forma de evitar a responsabilização criminal. O Código Civil…
Coordenadora do Departamento de Registro Civil da SERJUS-ANOREG/MG, Letícia Maculan, lança o livro “Função Notarial e de Registro – Concurso Público, Regime Jurídico e Responsabilidade Civil”
Autora: Letícia Franco Maculan Assumpção Oficial de Registro no Distrito de Barreiro BH/MG O presente livro apresenta uma visão inédita sobre a função notarial e de registro, popularmente conhecida como "cartórios extrajudiciais", analisando profundamente o concurso público para essa atividade, o regime jurídico de todos…
Exemplos de bom atendimento ao público
Daniel AnnenbergDe São Paulo Algumas vezes tenho mostrado exemplos ruins de atendimento ao público, mas como já disse anteriormente, nesta coluna, sou um otimista por natureza e tenho acompanhado também inúmeros exemplos dos Governos Municipais, Estaduais, Federal, de Instituições públicas, de Parcerias entre as áreas…