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Última semana para se inscrever no curso online sobre Questões Trabalhistas para os Cartórios Extrajudiciais com o gerente jurídico do Recivil Alberto Mendes
O Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin) realiza curso online sobre “Questões Trabalhistas para os Cartórios Extrajudiciais”, ministrado pelo gerente jurídico do Recivil, Alberto Botelho Mendes, no dia 18 de setembro. No curso, os participantes vão conhecer temas como • Formalidades para admissão…
Artigo: A possibilidade jurídica do traslado de registro estrangeiro de brasileiros naturalizados nos ofícios dos Registros Civis das Pessoas Naturais brasileiros
No artigo, os autores Letícia Franco Maculan e Luís Marcelo Theodoro de Lima Junior consolidam o entendimento de ser possível a trasladação dos registros estrangeiros de nascimento, casamento e óbito de brasileiros natos e naturalizados, no livro E da serventia competente, dependendo os naturalizados…
Casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o regime de comunhão…
Sancionada lei sobre atendimento prioritário
Estabelecimentos têm prazo de 30 dias para se adequarem a norma que dispõe sobre locais públicos e privados. Foi publicada na edição de sábado (4/9/21) do Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei 23.902, que dispõe sobre o atendimento prioritário…