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Artigo – Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários – Por Paulo André Frade Ribeiro
Direito privado Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários por Paulo André Frade Ribeiro Cordeiro Em fevereiro último, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da imposição de cobrança do ISS sobre os serviços prestados no âmbito das serventias notariais e…
Concurso MG – EJEF convoca candidata para requerer inscrição e comunica o deferimento de inscrições
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais. A Segunda Turma considerou que, embora a competência para sanar eventuais dúvidas fosse atribuição da comissão, no caso em análise, a definição da natureza…
Jurisprudência Mineira – Entidade familiar – Pessoas do mesmo sexo – Reconhecimento e dissolução
ENTIDADE FAMILIAR – PESSOAS DO MESMO SEXO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – PARTILHA DE BENS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – FORMA INDEVIDA – A Constituição da República não considera como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, sendo casuísticas as respectivas…