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Nota de falecimento – Roberto Barbosa de Carvalho: registrador civil de Araguari e ex-diretor do Recivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]É com pesar que o Recivil comunica o falecimento do registrador civil das Pessoas Naturais de Araguai e ex-diretor do Recivil, Roberto Barbosa de Carvalho, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (02/09). Roberto estava à frente do cartório de Araguari desde 1990. Ele também foi diretor…
Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os…
Cartório não pode exigir CND para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
[vc_row][vc_column][vc_column_text]As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,…
É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que…