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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de Família – Reconhecimento e dissolução de união estável – Acordo extrajudicial de dissolução
[vc_row][vc_column][vc_column_text]APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS – DEMONSTRAÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO – VALIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS – RECURSO NÃO…
Recivil divulga mudanças no novo Código de Normas
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O departamento Jurídico do Recivil divulga resumo das alterações do novo Código de Normas referentes à Parte Geral, ao Tabelionato de Notas e ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Veja aqui. *Esta é apenas uma republicação. Não houve alterações no documento. Fonte: Departamento Jurídico do…
Renúncia de herança e ordem cronológica para adoção são temas da nova edição da Pesquisa Pronta do STJ
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da corte. Entre os temas abordados na nova edição, estão a ordem cronológica de preferência para adoção e o reconhecimento judicial de renúncia de herança. A Pesquisa…
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em…