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Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família, diz STJ
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva Lei nº 8.009/90, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu…
Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem
Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da turma foi fixado em julgamento contra acórdão do…
Artigo – A possibilidade de alteração de registro civil do transexual sem cirurgia – Por Carolini Cigolini Lando
Falar de transexual no Brasil e seus direitos é especialmente difícil por sermos o país que mais mata essa parcela significativa da população. O transexual não apenas o é quando se submete a uma cirurgia para a mudança do sexo, isso porque ele é assim…
Confira no Momento de Prosa de hoje mais histórias contadas por registradores civis
O Momento de Prosa dessa semana continua com boas histórias vivenciadas nos cartórios. Nossos convidados serão a registradora de Montes Claros, Maria de Lourdes Chaves, que está há mais de 50 anos se dedicando ao registro civil, e a escrevente substituta do cartório de Aparecida de…