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STF julga inconstitucional lei do DF sobre estruturação de cartórios
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 3.595/2005 do Distrito Federal, que reestrutura o Serviço Notarial e de Registro do DF. Em sessão virtual do Plenário, finalizada no último dia 8, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de…
Artigo – Certificado digital: o que é, para que serve e como fazer um documento virtual – Estadão
Tecnologia ganha importância em tempos em que atividades profissionais, financeiras e jurídicas são feitas a distância por causa do isolamento social adotado durante a pandemia de covid-19 Em tempos de pandemia, em que as medidas para tentar conter o avanço do novo coronavírus incluem o…
Proposta amplia para 90 dias, durante pandemia, o prazo para inventário
O Projeto de Lei 2241/20 determina que o prazo para abertura de inventário e partilha será de 90 dias enquanto durarem os efeitos jurídicos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O texto em tramitação na…
Recivil publica informe sobre MP que trata do contrato de trabalho dos empregados
INFORME: Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, que instituí o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego durante a pandemia de COVID-19 O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado,…