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Casamento igualitário e os direitos civis da população LGBTQIAPN+
Assegurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução n. 175/2013, o casamento civil igualitário garante direitos civis essenciais para a população LGBTQIAPN+. Essa norma padronizou a atuação dos cartórios de Registro Civil, que antes precisavam de autorização judicial para realizar o registro de…
Série Cartórios: Serventia de São João Nepomuceno muda a concepção de casamento civil na cidade
Desde janeiro de 2024, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de São João Nepomuceno atende a população de 30 mil habitantes do município, sede de Comarca. Fundada em 1889, a serventia funcionava em um pequeno espaço que correspondia a apenas um terço da…
TJMG realiza solenidade de investidura de novas delegatárias e novos delegatários
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu, nesta sexta-feira (1º/11), no Auditório do Órgão Especial, solenidade coletiva de outorga e investidura de delegatárias e delegatários aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do…
Informativo destaca possibilidade de dupla maternidade para criança gerada por inseminação caseira
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 830 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que a reforma da decisão que antecipa…