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Jurisprudência mineira – Cobrança – Fundo de promoção – Legitimidade passiva – Empresário individual – Pessoa natural – Confusão patrimonial – Morte – Espólio – Responsabilidade solidária do sucessor
COBRANÇA – FUNDO DE PROMOÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PESSOA NATURAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – MORTE – ESPÓLIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR – Incumbe a quem requer os benefícios da justiça gratuita a prova da capacidade…
Portaria nº 6.052/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araxá, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.052/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Araxá, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Artigo – Aliviemos o Judiciário – Por Renato Nallini – Correio Popular
Clique na imagem para expandir. Fonte: Correio Popular
Recivil publica Edital de Convocação para as Eleições Quadriênio 2019 a 2023
Pleito será realizado no dia 18 de junho, das 9h30 às 15h, na sede do Sindicato.