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O companheiro da união estável é um herdeiro necessário?
Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento…
Supremo sediará evento sobre a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados
Nos dias 27 e 28 de maio, o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, sediará o “Seminário Internacional — Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade”. O evento será coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas-Bôas Cueva e pelos professores do…
Ministério Público Itinerante recomeça projeto social para 2019
Recivil esteve nas cidades de Montezuna, Santo Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo e emitiu mais de 150 documentos.
CNJ propõe inclusão de notários e registradores entre os informantes do Coaf
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça apresentaram aos membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) uma proposta de normativo para incluir os notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações…