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Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome…
Imposto de Renda 2019: como fazer a declaração de herança
O contribuinte que precisa declarar herança no Imposto de Renda precisa ter atenção. A declaração só deve ser feita no momento em que toda a burocracia estiver completa. É preciso fazer o inventário, que divide os bens deixados pela pessoa que morreu aos herdeiros….
Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF)…
Inscrições para reconhecimento de paternidade gratuito serão abertas em MG
O sonho em ter o reconhecimento da paternidade pode ser realidade. Na próxima semana, começam as inscrições de pessoas que desejam incluir o nome do pai no registro de nascimento. O serviço será oferecido gratuitamente pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade, do Tribunal de Justiça…