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Artigo – A regulamentação pelo CNJ dos procedimentos extrajudiciais registrais – Por Jefferson Guedes, Mauro Hauschild e Breno Zoehler
Introdução O CPC/2015 trouxe uma série de alternativas ou mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos — ainda que não seja matéria própria para um “código de processo” em seu sentido estrito[1]. Entre algumas das inovações consta aquela que permite no artigo 571 a realização da…
O companheiro da união estável é um herdeiro necessário?
Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento…
Supremo sediará evento sobre a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados
Nos dias 27 e 28 de maio, o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, sediará o “Seminário Internacional — Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade”. O evento será coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas-Bôas Cueva e pelos professores do…
Ministério Público Itinerante recomeça projeto social para 2019
Recivil esteve nas cidades de Montezuna, Santo Antônio do Retiro e Vargem Grande do Rio Pardo e emitiu mais de 150 documentos.