Seja para se despedir de nomenclatura que incomoda ou constrange ou para adotar apelidos de conhecimento público e notório, a legislação brasileira atualmente permite que as pessoas alterem o nome originalmente registrado na certidão de nascimento. Confira os casos em que isso é possível:  …

Departamento Jurídico entrou em contato com o TJMG para apurar qual a forma de expedição de certidão de execução criminal.

  Já estão abertas as inscrições para o 1º Concurso de Artigos do CORI-MG. Registradores, tabeliães, funcionários de cartórios, juízes, promotores, servidores públicos, estudantes e demais interessados em Direito Registral Imobiliário poderão submeter seus artigos para avaliação até o dia 20 de agosto. Os trabalhos…

A CF aboliu toda diferenciação entre filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situações preexistentes. Todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios.   A partir desta premissa o juiz de Direito Milton…