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Portaria nº 5.360/CGJ/2018 – Suspende o expediente nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, no dia 29 de março de 2018
Parágrafo único. O serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, excepcionalmente, em regime de plantão para atendimento de medidas urgentes.
TRF-4 mantém necessidade de concurso para titulares de cartórios
Quando cartórios extrajudiciais têm como titulares pessoas que não fizeram concurso público, o comando deve ficar vago até o processo adequado de seleção ser feito. Este entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ação na qual a Associação…
Atenção: Recivil republica Tabelas de Emolumentos de 2018 com valores do Recompe-MG e do ISSQN discriminados
O Recivil republica para pesquisa e impressão as Tabelas de Emolumentos do ano de 2018. Estão publicadas versões para afixação nas serventias e para uso interno dos registradores e notários. Para acessar as Tabelas de Emolumentos para afixação nas serventias, clique aqui. Para…
Artigo “Usucapião administrativa e a inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017” por Artur de Souza
O artigo 1.071 do CPC/2015 introduziu o artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), criando a figura da usucapião administrativa, que será processada diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Dentre os…