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Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado…
Pessoas com deficiência poderão registrar sua condição na carteira de identidade
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 346/2017) do senador Hélio José (PROS-DF) que permite às pessoas com deficiência o registro de sua condição na cédula e no documento nacional de identidade (DNI). A…
Projeto de Lei determina que cartórios informem às prefeituras a quantidade de nascimentos
O Projeto de Lei 8659/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os cartórios informem às prefeituras, a cada fim de semestre, a quantidade de certidões de nascimento registradas. O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e foi apresentado pelo…
CNJ e Ministério da Saúde tornam obrigatória a biometria de recém-nascidos
Portaria do Ministério da Saúde, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe. Veja aqui a íntegra da Portaria. As imagens devem constar na Declaração…