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Bancada religiosa não aceita a palavra ‘casamento’ para união homoafetiva
Em função de um recurso do senador Magno Malta (PR-ES), o PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será submetido ao Plenário. O projeto altera o Código Civil para prever que a união…
TJPE reconhece paternidade socioafetiva de tio com sobrinhas trigêmeas – CBN
De forma inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu uma paternidade socioafetiva. Agora, o engenheiro Hélio Domingos Siqueira, que é tio de Joana, Beatriz e Luiza, também é pai das meninas. Ouça aqui. Fonte: CBN
TJ do Rio acolhe liminar e suspende mudanças no imposto sob herança no estado
As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que…
Em Goiás, pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem depender de decisão judicial
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial ou manifestação do Ministério Público. O Provimento 28/2017, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, autoriza…