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Projeto de Lei prevê licença para avós maternos quando do nascimento de netos
Ao longo dos anos, as famílias passaram por inúmeras mudanças que ampliaram o seu conceito e transformaram a nossa sociedade. No campo do Direito das Famílias não foi diferente. Inúmeras vitórias foram alcançadas e ainda existe muito a ser conquistado. Um exemplo que merece destaque…
Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda. A Terceira…
Artigo – Comentários ao regime jurídico dos auxiliares e escreventes do serviço extrajudicial e outras reflexões conexas – Por Cristiano Sales Medeiros e Fábio Camargo de Souza
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o regime jurídico regente dos escreventes e auxiliares do extrajudicial, admitidos antes da Constituição de 1988, e no interstício entre a sua promulgação e a entrada em vigor da Lei 8.935/94 – Estatuto dos Notários…
CNH digital deve ser implantada antes de fevereiro de 2018
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (16) uma resolução que muda o cronograma da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), documento que será emitido por meio de aplicativo no celular com o mesmo valor jurídico da carteira impressa. O texto inicial…