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Contra fraudes, carteiras de habilitação passam a vir com QR-Code
Todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidas a partir deste mês de maio passarão a contar com um novo recurso: o QR-Code. A inclusão da tecnologia estava prevista nas mudanças anunciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As regras valem para todo o país….
Portaria nº 4.858/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de São João del-Rei, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.858/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de São João del-Rei, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…
Jurisprudência mineira – Alteração de registro – Extinção sem resolução de mérito – Pedido formulado em ação anterior – Nova postulação – Possibilidade – Mudança de nome – Desconformidade com o registro – Previsão legal
ALTERAÇÃO DE REGISTRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR – NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – COISA JULGADA FORMAL – NOVA POSTULAÇÃO – POSSIBILIDADE – MUDANÇA DE NOME – DESCONFORMIDADE COM O REGISTRO – PREVISÃO LEGAL – ART. 58 DA…
Artigo – Casamento gay: um direito civil ou uma “aberração”? – Por Toni Reis
Quarta-feira (03/05/2017) foi um dia histórico no Congresso Nacional. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 612/2011, cujo propósito é permitir o reconhecimento legal da união estável homoafetiva, bem como sua…