Os ministros do STF declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

Especialistas destacaram nesta quarta-feira (10), em seminário na Câmara, a importância de mecanismos para a proteção de dados pessoais no Brasil. No evento, foram comparados sistemas da União Europeia, do Chile e dos Estados Unidos.   Coordenador do seminário promovido pela comissão especial que analisa…

PORTARIA Nº 4.859/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Mariana, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…

A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação de dois réus acusados de testemunharem falso registro de nascimento e concedeu parcial provimento à mulher acusada de efetivar o registro no intuito de levar a criança para o exterior. As apelações são contra…