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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alvará judicial – Levantamento de numerário na conta do de cujus – Pedido formulado pela viúva – Ação de reconhecimento de união estável – Pendência de julgamento – Recurso parcialmente provido
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO NA CONTA DO DE CUJUS – PEDIDO FORMULADO PELA VIÚVA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – CONFIGURADA – SUSPENSÃO DO FEITO – ART. 265, IV, a, CPC/73 – CORRESPONDÊNCIA ART….
STJ nega certidão de nascimento a criança refugiada
Menor estrangeiro não pode ser registrado com certidão de nascimento no Brasil, ainda que para fins de regularização da situação migratória. Foi o que reforçou a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar, nesta quinta-feira (04/5), o caso de uma criança refugiada…
TJMG: Concurso Extrajudicial: novo Edital 1/2017
O segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Wagner Wilson Ferreira, publicou o Edital 1/2017 do concurso público, de provas e títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e…
Corregedores-gerais assinam a Carta de Porto Alegre do 74º Encoge
Nos dias 27 e 28 de abril passado ocorreu o 74º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O tema foi “A inovação na atividade correcional”, e os Corregedores de todo…