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Portaria nº 4.775/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Pará de Minas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.775/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Pará de Minas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…
Portaria nº 4.774/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Martinho Campos, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.774/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Martinho Campos, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do…
Criança terá no registro de nascimento os nomes dos pais biológico e socioafetivo, que compartilharão a guarda da menina
Uma criança ganhou o direito de ter os nomes do pai biológico e do socioafetivo no registro de nascimento. A decisão é do juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, que determinou ainda a guarda compartilhada da menina entre…
Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do…