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Comissão de Organização e Divisão Judiciárias publica proposta de projeto de lei que extingue serventia de Registro Civil do distrito de Ponte Alta de Minas
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, nos termos do “caput” do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publica sua proposta de redação final de PROJETO DE LE e de PROJETO DE…
Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo
A 3ª turma do STJ garantiu a um homem de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo. Da tribuna, a parte contrária alegou que embora tendo ciência…
Direitos homoafetivos: reconhecimento da união homoafetiva ainda emperra no Legislativo
O reconhecimento da união estável homoafetiva ainda encontra barreiras no Legislativo. A pedido do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que admite legalmente o vínculo entre pessoas do mesmo sexo,…
Cresce transmissão de aplicações para herdeiros – Estadão
De olho na rentabilidade proporcionada pela alta taxa de juros dos últimos anos, mais brasileiros buscaram aplicações como Tesouro Direto e o Certificado de Depósito Interbancário (CDB). O CDB, por exemplo, registrou crescimento de 13,5% em 2016 em relação ao ano anterior. No Tesouro Direto,…