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Debatedores divergem sobre forma de consentimento no uso de dados pessoais
Representantes de centro de pesquisa e de empresas discordaram sobre como deve ser a forma de consentimento do cidadão sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas ou pelo governo. Entre esses dados estão endereço, preferências políticas ou mesmo histórico de navegação na internet. Eles…
Portaria nº 4.792/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Sete Lagoas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.792/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Sete Lagoas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Portaria nº 4.776/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Paraopeba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.776/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Paraopeba, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião familiar – Usucapião urbana – Dissolução da sociedade conjugal – Não preenchimento dos requisitos legais para usucapiar
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR – USUCAPIÃO URBANA – PEDIDO ALTERNATIVO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIR – Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até…