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Concurso MG – Edital n° 2/2015 – EJEF publica o resultado dos recursos contra o resultado da Prova Escrita e Prática e a relação definitiva dos candidatos aprovados
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 2/2015 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, e em atendimento ao disposto no…
Pernambucanos terão que informar raça ou cor em documentos públicos
A partir de agora, o cidadão terá que informar a raça ou cor em todos os documentos públicos de Pernambuco em que for necessário constarem seus dados. O decreto foi assinado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara, durante cerimônia no Palácio do Campos das Princesas,…
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro…
Portaria nº 4.609/CGJ/2016 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 4.609/CGJ/2016 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32…