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XXII Congresso Nacional do Registro Civil começa nesta sexta-feira (23.09) em Goiânia
Temas atuais e a presença de importantes nomes da área jurídica nacional são os destaques do XXII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2016), evento que se inicia nesta sexta-feira (23.09) a partir das 19h, no K Hotel, na cidade de Goiânia (GO). As inscrições…
Entenda a diferença entre namoro e união estável
Uma dúvida muito comum entre os casais, que acomete até mesmo as celebridades, é saber diferenciar o tipo de relação que estão tendo. Namoro? União estável? Dependendo do relacionamento, existe uma série de fatores que podem fazer a diferença, como, por exemplo, direitos patrimoniais numa…
Portaria nº 4.459/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Conquista, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.459/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Conquista, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Ação cominatória – Outorga de escritura – Contrato de promessa de compra e venda de imóvel – Proprietário – Herdeiros firmatários – Transmissão futura – Possibilidade
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA – OUTORGA DE ESCRITURA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROPRIETÁRIO – HERDEIROS FIRMATÁRIOS – PROPRIEDADE – REGULARIZAÇÃO – TRANSMISSÃO FUTURA – POSSIBILIDADE – Afigura-se impossível a determinação de outorga de escritura com base em contrato de promessa…