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TJSC obriga imobiliária a entregar escritura de área em favor de partido político
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Camboriú que considerou legal transação imobiliária havida entre um partido político e a proprietária de dois terrenos em loteamento naquele município, inobstante irresignação de terceiros – imobiliária que contestou a negociação por vislumbrar conluio…
Recivil realiza curso sobre Usucapião Extrajudicial
Evento contou com a participação de aproximadamente 60 registradores.
CNB-CF debate atuação notarial no combate à lavagem de dinheiro na Câmara dos Deputados em Brasília (DF)
Brasília (DF) – O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), representado por seu presidente, Ubiratan Guimarães, participou na tarde desta segunda-feira (12.09) de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para debater o Projeto de Lei 4850/16, que propõe as 10…
Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei…