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Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no último dia 30, sobre o pedido de…
Validade da Apostila de Haia
Documentos legalizados antes do início da vigência da Apostila da Haia (14.08) no Brasil deverão ser aceitos nos países signatários. Após essa data só serão válidos documentos apostilados pelas entidades apostilantes determinadas pela Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Art. 20. Serão…
Pensão por morte não é devida a filho que tem condições de trabalhar
O vínculo laboral descaracteriza a incapacidade total de pensionista para o trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Goiás negou a retomada de pagamento de pensão por morte ao filho de um auditor fiscal morto, que havia sido cancelada pela Receita Federal em…
Após regulamentação, cresce 771% o número de testamentos vitais
Testamento vital é uma nomenclatura emprestada do “living will” da língua inglesa, que se refere mais a um “desejo em vida” do que a um testamento em si. O “will” foi traduzido como testamento gerando uma leve confusão. Ele é uma ferramenta para manifestar vontades…