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Projeto facilita novo registro de nome e sexo
O Brasil pode ter, pela primeira vez, uma lei que trate da troca de nome e sexo nos documentos de identificação das pessoas transexuais. A proposta, baseada na legislação de nações vizinhas, como Argentina e Uruguai, busca “colaborar para uma cultura de aceitação das diversidades”…
Provimento n° 328/2016 – Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre os registros especiais de nascimento
PROVIMENTO N° 328/2016 Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 62-16
Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições, publica novo Ato Administrativo rescindindo contrato de serviços advocatícios.
Artigo – Projeto de lei regulamenta o uso do nome cartório – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo
Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 238 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos…