PORTARIA Nº 4.355/CGJ/2016
Designa juiz de paz “ad hoc'' para a celebração dos casamentos no 4º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear juiz de paz “ad hoc'' para a celebração de casamentos no 4º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte, que se encontra sem juiz de paz, titular e suplente;
CONSIDERANDO que, em 30 de junho de 2016, expira o prazo previsto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.866, de 21 de julho de 2015, que “designa Juiz de Paz “ad hoc'', para celebração dos casamentos a serem realizados no 4º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte'';
CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2012/60320 – CAFIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o juiz de paz titular do 3º Subdistrito da Comarca de Belo Horizonte, Roberto dos Santos Pereira, para exercer as funções de juiz de paz “ad hoc'', especialmente na celebração dos casamentos que se realizarem no 4º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Belo Horizonte, durante o período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, nos termos do § 1º do art. 86-D da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2016.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG