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Decreto nº 8.727/2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública…
Menina terá nome de pais de criação em registro de nascimento no RS
Justiça de Santa Maria autorizou mudança na filiação da certidão da criança. Sem condições de criar filha, mãe biológica entregou-a aos tios ainda bebê.
Clipping -Direitos em reprodução assistida – TV Senado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de definir através do Provimento 52 as novas normas para o registro de crianças que foram concebidas seja in vitro ou a partir do que é popularmente chamado de barriga de aluguel. Para entender como isso irá…
“Novo Código de Processo Civil valoriza os serviços notariais e registrais”
A afirmação é do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Pereira, conferencista do 35º Encontro Regional.