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Artigo: A possibilidade de usucapião familiar realizada no Cartório – Por Rômulo Rodrigues Rêgo
A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015. Agora, ela poderá ser reconhecida extrajudicialmente, aplicadas às modalidades previstas, legal e constitucionalmente. Para…
Jurisprudência mineira – Ação rescisória – Violação literal a texto de lei – Ação de reintegração de posse – Citação da companheira – Composse e união estável
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO LITERAL A TEXTO DE LEI – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CITAÇÃO DA COMPANHEIRA – COMPOSSE E UNIÃO ESTÁVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – Uma vez que a ação…
CNJ debate multa a cartórios que não comunicam mortes ao INSS
O Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta terça-feira (26/4) debate sobre a proposta de ato normativo para aperfeiçoar a comunicação de mortes feita pelos cartórios extrajudiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de relatoria do conselheiro Fabiano Silveira, fixa parâmetros para a…
Resolução nº 220/CNJ/2016: Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico
RESOLUÇÃO 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016 Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no…