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Casamento válido não impede reconhecimento de união estável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento de união estável quando há separação de fato ou judicial do casal. A questão já conta com 45 acórdãos catalogados pela ferramenta Pesquisa…
CGJ-RJ divulga nota oficial sobre escrituras poliafetivas
NOTA CGJ: Esclarecimento sobre escritura declaratória de união poliafetiva Em razão do noticiado na mídia sobre a lavratura de escritura declaratória de união poliafetiva feita pelo Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital, a Corregedoria Geral da Justiça, que é órgão…
Registro de contratos em cartório evita fraudes
Existem vários tipos de contratos. De compra e venda, de aluguel, de união estável, de prestação de contas, e muitos outros. Ao assiná-los, as partes eventualmente são obrigadas por lei a registrá-los no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; em outros casos, essa formalização…
GENOT comunica extravio de selo de fiscalização de cartório da Comarca de Santa Vitória
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT Por ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme consta dos autos nº 2016/78302 – CAFIS, publica-se para conhecimento de magistrados, servidores, notários, registradores e de quem mais possa interessar…