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11 questões na hora de registrar seu filho
Qual cartório buscar, quais documentos devem ser levados ao cartório e o que fazer se a criança nascer em casa? Veja as principais dúvidas para o registro do recém-nascido.
PLS busca sincronizar novo CPC à lei do estatuto da pessoa com deficiência
Proposta altera o CC, a LBI e o CPC/15 para não vincular automaticamente a condição de pessoa com deficiência a qualquer presunção de incapacidade.
TJMG nega indenização por abandono afetivo
Não comete ato ilícito o pai que abandona afetivamente o seu filho, apesar de sustentá-lo materialmente mediante pagamento de pensão alimentícia, pela simples ausência de previsão legal que o obrigue a dispensar carinho e amor à sua prole. Com esse entendimento, a 16ª Câmara…
Artigo: Registro Civil das Pessoas Naturais: correção administrativa de erro em virtude da alteração do regime legal pela Lei do Divórcio – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Isabela Franco Maculan Assumpção
INTRODUÇÃO A Lei do Divórcio, Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, entrou em vigor em 27 de dezembro de 1977 e alterou o regime legal de bens para comunhão parcial. Entretanto, não houve vacatio legis, ou seja, não houve qualquer período…