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Artigo: O grande avanço representado pelo Provimento nº 52/CNJ: independe de ordem judicial o registro de nascimento de crianças concebidas por reprodução assistida – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Isabela Franco Maculan Assumpção
INTRODUÇÃO No dia 15 de março de 2016 foi publicado o Provimento nº 52, da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ, regulamentando, enfim, o registro de crianças concebidas por reprodução assistida, dispensando a necessidade de prévia ordem judicial. Assim, a partir de agora, em todo…
Inventário extrajudicial agiliza procedimento e pode ser realizado em até três dias
Criado pela lei 11.441/2007, o inventário extra judicial tem se tornado cada vez mais comum. Ele é possível, quando todos os herdeiros estão concordes em como ficará a partilha e não há menores ou incapazes em geral que precisem ser protegidos pelo Ministério Público. Essa…
Bebês passam a ter CPF na certidão de nascimento a partir de abril em RR
Documento passará a ser emitido a partir da próxima terça-feira (5). Realização do serviço reduz o risco de fraudes, diz delegado da Receita.
Artigo: Tutela provisória no novo CPC: panorama geral – Por Eduardo Talamini
Unifica-se em um mesmo regime geral, sob o nome de “tutela provisória”, a tutela antecipada e a tutela cautelar, que se submetiam a disciplinas formalmente distintas no Código de 1973.