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Comissão define nomes da banca examinadora de prova oral para concurso de delegatários da Bahia
O presidente da Comissão de Concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registros, desembargador José Edival Rocha Rotondano, tornou pública a composição da banca examinadora da instituição especializada da prova oral. A prova oral é uma das etapas do…
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens. A mulher alegou que o pacto perdeu sua eficácia porque…
Em ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil STJ determina inclusão de pai biológico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação…