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Artigo – Análise de caso concreto de pedido de habilitação para casamento de pessoa curatelada – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
1- Introdução Em artigo anterior, denominado “O Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a Perspectiva de Notários e Registradores”, foi abordada a Lei nº 13.146/2015, que neste artigo será denominado apenas Estatuto do Deficiente e que é fruto da Convenção de Nova Iorque. …
Serjus promove o Seminário Importantes alterações que modificarão e ampliarão a atividade notarial e registral
O seminário se realizará no dia 17 de março e irá abordará temas relevantes para a atividade notarial e registral.
Inscrições do 10º Concurso Extrajudicial de São Paulo encerram-se dia 29 de fevereiro
São 95 vagas para provimento e outras 50 vagas para candidatos à remoção.
Jurisprudência STJ: Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com reserva de domínio e proteção possessória requerida por vendedor
Ainda que sem prévia ou concomitante rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, pleitear a proteção possessória sobre o bem móvel objeto da avença. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati…