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Portaria Conjunta nº 445/PR/2015 – Designa equipe multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos portadores de deficiência inscritos no Concurso Público – Edital nº 1/2014
PORTARIA CONJUNTA Nº 445/PR/2015 Dispõe sobre a designação de Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos portadores de deficiência inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital…
Comissão especial discute Registro Civil Nacional com associações de juízes
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15) tem audiência pública hoje a pedido do relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Foram convidados para o debate: – o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio Cesar…
Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis….
Comité Gestor do Sirc prorroga o início do envio dos dados para o dia 10 de dezembro de 2015
As serventias de registro civil de pessoas naturais terão até o dia 10 de dezembro de 2015, para dar início ao envio dos dados, na forma desta Resolução.