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Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe….
Artigo – Comissão de juristas quer uma resposta eficaz para diminuir a burocracia – Por Mauro Campbell Marques
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (13/10) com o título Desburocratização e cidadania] A palavra burocracia nasceu na língua francesa, no século 18, criada por Jacques-Claude-Marie Vincent de Gournay, e significa o poder do "bureau", das mesas de trabalho dos…
Comissão do Senado propõe fim de firma reconhecida na transferência de veículos
A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta sexta-feira (9) a proposta de acabar com reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a intenção é acabar com o reconhecimento de firma nos casos em que o dono…
Órgãos públicos poderão ser obrigados a emitir certidões pela internet
Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico. A medida consta de projeto…