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Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional será exposto durante o XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Sindicato contará com um estande onde o projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional será exposto para os participantes do evento.
Recivil participa da “Rua de Direitos” para atender moradores de rua da capital
Cerca de duas mil pessoas vivem nas ruas de Belo Horizonte.
Justiça Federal do Rio Grande do Sul declara a ilegalidade da Resolução nº 81 do CNJ
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul julgou procedente o pedido de oficial de Registros Públicos, que ajuizou ação em face da União buscando provimento jurisdicional para que reconheça a impossibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar…
Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento
A juíza Marilene Granemann de Mello, da 1ª Vara Cível de comarca do norte do Estado, reconheceu o direito de um adolescente ter os nomes dos pais biológicos e do padrasto em sua certidão de nascimento. A "ação de dupla filiação paterna" foi ajuizada em…