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STJ garante que mulher receba pensão por morte do ex-marido que pagava alimentos informais
Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, se comprovar a necessidade econômica. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…
Entidades lançam manifesto pela garantia de direitos para todos os tipos de família
O Manifesto Pela Garantia de Direitos Para Todos os Tipos de Família, assinado nesta segunda-feira (21), na sede da Ajuris, em Porto Alegre (RS), é uma iniciativa do Observatório contra Homofobia. Mais de 60 entidades assinaram o documento que conclama os deputados federais a votarem…
Comissão Especial do Registro Civil Nacional realiza audiência pública em Belo Horizonte
Comissão de Segurança Pública da ALMG recebeu deputados federais da Comissão Especial para debater o PL 1775/15.
Arpen destaca avanço do Registro Civil em audiência pública no Congresso Nacional
Comissão Especial do PL 1775/15 ouviu registradores civis que reforçaram o caráter público da delegação, os avanços tecnológicos do serviço e as inconstitucionalidades do projeto federal.