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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 22 -15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 22-15: Determina que concessão de benefício para custeio de participação em…
Recivil realiza curso sobre selo eletrônico e novas tecnologias
Registradores do Sul de Minas estiveram na sede do sindicato para o aprimoramento.
Contrários ao Estatuto da Família aprovado em comissão defendem arquivamento
Nem os mais otimistas integrantes de movimentos favoráveis aos direitos de uniões homoafetivas acreditavam em um resultado diferente na última semana. A aprovação do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) por 17 votos favoráveis e cinco contrários era tida como certa diante de uma…
Projeto facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73). Atualmente, para…