Uma vez habilitado o referido casamento, é extraído certificado de habilitação , obtendo as partes autorização para celebrá-lo na própria serventia em questão.

A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (PL 1775/15) reúne-se nesta quinta-feira (10), às 9h30, para debater o tema com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas; com o professor Pedro Estevam Serrano; e com a diretora de passaportes e impressos…

A Segunda Turma deferiu pedido de extradição instrutória, formulado pelo Governo do Paraguai em desfavor de seu nacional, para o processamento de ação penal instaurada naquele país em razão de sua suposta participação em dois crimes de homicídio doloso. A defesa sustentava a condição de…

Cursos seguirão cronograma da CGJ-MG para a expansão do Selo de Fiscalização Eletrônico